A Contestação do Governo

Documento

Trabalho elaborado por:
Joana Cardoso, aluna nº 57075
Madalena Dória, aluna nº 56754
Maria Beatriz Ribeiro, aluna nº 57335
Maria Carolina Borges, aluna nº 57395
Miriam Ferreira, aluna nº 56712
Rafael Matias, aluno nº 57042

Simulação de Direito Administrativo II

Alegações escritas sobre o Regulamento do Concurso de Apoio às Artes (2028)

Ana Lemos Brito, Nº56896
Carolina Fernandes Duarte, Nº57006
Teresa Pereira, Nº56989

Simulação de Direito Administrativo II - Alegações do Teatro Experimental da Linha

Alegações do Teatro Experimental da Linha

Trabalho realizado por:
Ana Carolina Neves - 56901
Andreia Agostinho - 56788
Mariana Nunes - 56984
Nuno Francisco - 56814

Simulação - Sociedade Financeira para a Promoção das Artes

Alegações Escritas da Sociedade Financeira para a Promoção das Artes
(Contra Interessados)


Cristiano Tomás, nº 56999
Inês Silva, nº 29879
Maria Pedro, nº 57136
Vanda Peixoto, nº 29841

Simulação de Julgamento: Autores - Orquestra "Portugal Jovem"

Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa

Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa

Rua da Justiça, nº 34

1990-011, Lisboa

Parque dos Estados, Lisboa

Processo nº. 548215

Excelentíssimos Senhores Doutores Juízes de Direito,

O Grupo “Portugal Jovem”, com o número de pessoa coletiva de 856 524 888, com sede na Rua Vale Bacelos, nº. 21, 1258-333 Lisboa, representado pelos advogados Dr.ª Maria Teresa Mendonça, Dr. º Nuno Pires, Dr. º Tiago Soares Monteiro, vem apresentar a sua contestação contra a decisão do Governo, pelas vozes do Ministro e Secretário de Estado da Cultura, assim como, do Primeiro Ministro. Esta contestação tem em vista reagir contra as decisões tomadas face aos resultados do Concurso de Apoio às Artes de 2028. 

ÂMBITO DA CONTESTAÇÃO

I.                    Do Pedido

Nos termos apresentado, requer-se:

1.      A declaração de nulidade do Concurso de Apoio às Artes de 2028 com base nas violações que posteriormente serão referidas

2.      Uma nova realização do Concurso, com a correção de todos os vícios que serão apontados

II.                  Dos Factos

1º

São emitidos os resultados do Concurso de Apoio às Artes de 2028.

2º

De acordo com o Decreto-Lei nº 103/2017 de 24 de agosto, aprovado uma década antes, a valorização das artes constituiu um instrumento fundamental no diálogo e cooperação estratégica que deve existir entre o Estado e o setor cultural, o qual desenvolve um papel crucial no desenvolvimento equilibrado da atividade cultural no território nacional.

3º

Assim é determinado que a Direção-Geral das Artes (DGARTES) divulgará, no final de 2027, quais os programas de apoio a lançar no ano subsequente, com base no plano estratégico previamente definido pelo membro do Governo responsável pela área da cultura.

4º

Assim, a DGARTES estabeleceu o regime dos apoios financeiros do Estado às artes através do Regulamento do Concurso de Apoio às Artes Edição de 2028.

5º

Os resultados deste Concurso de 2028 geraram uma enorme contestação, por todas as pessoas que se encontram, de alguma forma, ligadas ao ramo das artes.

6º

Os protestos e críticas incidiram sobretudo sobre os montantes, critérios e execução dos mesmos, casos especiais de aplicação conducentes à exclusão ou à diminuição dos apoios à atividade artística.

7º

Contestou-se os montantes envolvidos, considerados muito abaixo do que era expectável e desejável, que seriam 1% do PIB para a Cultura.

8º

Os critérios utilizados foram considerados demasiados abstratos, vagos e opacos, quando deveriam ter um caráter mais concreto.

9º

Contestou-se as fórmulas “demasiado abertas”, como por exemplo a fórmula do artigo 5º nº 1 d) do Regulamento que enuncia “a empatia provocada pelas obras artísticas”.

10º

Quanto à execução e aplicação dos critérios, valorizou-se mais a dispersão dos fundos pelo território nacional do que a dimensão dos projetos apresentados ou a continuidade de uma atividade artística, exercida durante os anos subsequentes.

11º

Contestou-se também os casos especiais de difícil compreensão, começando com o financiamento do grupo amador “Os Afonsinhos do Condado” pela sua peça sobre a independência de Portugal; da “Sociedade Financeira para a Promoção das Artes” que visava o cruzamento entre a atividade bancária e económica e o mundo da cultura; do não financiamento do “Teatro Experimental da Linha” pela recente condecoração do seu Diretor Artístico; e da “Orquestra Portugal Jovem” que se pretendia desdobrar da “Orquestra de Câmara para Todas as Idades”, com o argumento da menoridade da maior parte dos seus membros.

12º

O Governo, pelas vozes do Ministro e do Secretário de Estado da Cultura, chama a atenção para o caráter exemplar dos montantes e admite a existência de algumas situações irregulares, que podem ser corrigidas administrativamente.

13º

O Sindicato Nacional dos Agentes Culturais propõe-se a usar a via judicial para contestar as regras do concurso e os seus resultados

14º

O Governo, respondendo a isto, afirmou a sua disponibilidade para encontrar soluções negociadas e compromissórias, considerando que a matéria em causa não é suscetível de controlo jurisdicional, por pertencer à reversa da Administração.

III.                Do Direito

1º

O Produto Interno Bruto de Portugal corresponde ao total de 200 mil milhões de euros. Se partimos da premissa de que o valor a atribuir à Cultura é de 1% do PIB, podemos deduzir que esta não foi uma afetação justa, relativamente ao valor que devia ter sido concedido verdadeiramente.

2º

O Ministério da Cultura não tem verificado um aumento das suas verbas embora seja do conhecimento de todos que o aumento do turismo em território nacional em muito se pode dever ao património cultural existente no nosso país, bem como das atividades artísticas nacionais que têm enorme reconhecimento por todo o mundo. Assim arguimos uma violação dos artigos 73º nº3 e 78º nº1 da CRP, pelo Orçamento de Estado de 2028.

3º

Partindo da premissa da atual limitação das verbas de apoio à cultura conjugada com artigo 4º nº2 do Regulamento, verifica-se uma situação de inconstitucionalidade, uma vez que é violado um direito fundamental de acesso à cultura, presente no Artigo 73º CRP.

4º

Assim, exigimos que se estabeleça uma política para a cultura clara e transparente. Pois apesar de o Primeiro Ministro e Secretário de Estado da Cultura reconhecerem que não estão satisfeitos com os valores destinados à Cultura, continuam-se a destinar a outros setores grandes montantes do valor do PIB, deixando aquém das expectativas os valores atribuídos ao setor cultural.

5º

Seria desejável que o PIB fosse distribuído de forma mais equitativa por todas as áreas e setores onde estes valores são necessários para fazer face às despesas, de modo a garantir um acesso aos cidadãos a estas áreas, nomeadamente um acesso à cultura. Tal poderá ter como consequência a formação de uma população mais informada, mais culta e mais participativa. Como tal, cabe ao Governo, mais concretamente ao Ministério da Cultura, preocupar-se e assegurar as condições para que todos tenham acesso à cultura e que possam ser criadores, agentes culturais e fruidores das artes ou artistas.

6º

Os critérios dispostos no Artigo 5º do Regulamento são vagos e opacos, uma vez que nós não obtivemos critérios objetivos que nos permitissem aferir a qualidade e viabilidade das candidaturas ou sequer a empatia de que o presente regulamento fala, relativamente às obras artísticas. Consideramos que o Artigo referido, que concerne aos critérios de atribuição, é-nos apresentado padecendo de vaguidade, opacidade e ambiguidade.

7º

A aplicação dos critérios valorizou a dispersão dos fundos a nível nacional, em detrimento da importância que apresentavam os projetos que se candidataram ao Concurso e de uma continuidade de aposta de um serviço público de cultura que fosse ao encontro do pressuposto constitucional consagrado no Artigo 73º nº4 e sua respetiva concretização no Artigo 78º CRP.

8º

Cabe agora referir que estamos perante um ato administrativo, como disposto no Artigo 148º CPA, visto que é uma decisão individual e concreta. As menções obrigatórias referidas no artigo 151º CPA encontram-se preenchidas. Podemos classificar este ato administrativo como sendo permissivo, que confere ou amplia vantagens, sendo classificado como uma subvenção: ato pelo qual um órgão da Administração atribui a um particular uma quantia em dinheiro destinada a cobrir os custos inerentes à prossecução de uma atividade privada, reconhecida de interesse público.

9º

Posto isto, e estando nós perante um ato administrativo, podemos referir que estão a ser violados princípios administrativos que serão agora enunciados.

10º

A discricionariedade exprimida pelos critérios é demasiado excessiva. Não se admitem critérios de decisão como os que foram utilizados, pois os mesmos não explicam de forma clara o modo que deve ser seguido para proceder a uma escolha correta.

11º

Nos critérios que são apresentados, as referências a “qualidade artística e relevância cultural do projeto” e “mérito e adequação” mostram a referida opacidade e vaguidade.

12º

Como tal, e tendo em conta a opacidade dos critérios, é impossível o cumprimento do princípio da boa administração consagrado no Artigo 5º CPA (e 266º nº1 da CRP), pois com a utilização destes critérios não se irá verificar a desejada eficiência por parte da Administração, o que leva a uma consequente violação do Artigo 81º c) da CRP, que enuncia que é da competência do Estado zelar pela eficiência da Administração.

13º

Em consequência da vaguidade dos critérios utilizados, poderá verificar-se que não se trata de forma justa todos os intervenientes, na relação com a Administração, pelo facto de a interpretação ser demasiado livre, podendo levar a situações de baixa segurança jurídica e de soluções pouco razoáveis. Ou seja, encontra-se aqui uma clara violação do princípio da justiça e da razoabilidade, consagrado nos Artigos 8º CPA e 266º nº 2 da CRP.

14º

Os presentes critérios não valorizam a qualidade, mas sim única e exclusivamente a distribuição totalmente igualitária pelo país. Denota-se uma clara violação do princípio da igualdade, que vem consagrado no Artigo 6º CPA e nos Artigos 266º nº2 e 13º CRP.

15º

A violação de todos os princípios supra enumerados gera anulabilidade dos termos do artigo 163º/1 CPA.

16º

Nos casos concretos, não é de fácil compreensão o porquê do financiamento do grupo amador “Os Afonsinhos do Condado” e da “Sociedade Financeira para a Promoção das Artes” em detrimento da Orquestra “Portugal Jovem”, representada por nós, através de procuração.

17º

Quanto ao grupo amador “Os Afonsinhos do Condado”, entendemos que o critério de decisão não é equitativo face aos demais grupos, pois o fundamento de “inegável interesse turístico” não é equitativo, uma vez que o mesmo pode ser usado em quaisquer outras peças de outros grupos. Até podemos argumentar que aqui há uma situação que viola o princípio da imparcialidade do Artigo 9º do CPA.

18º

Quanto ao financiamento da “Sociedade Financeira para a Promoção das Artes”, podemos começar por referir que não faz sentido que este financiamento exista, pois não se trata de competência do Estado investir numa iniciativa societária, ou seja, numa iniciativa privada. Visa-se a existência de uma autonomia da cultura que não deve ser cruzada com outras áreas.

19º

Ainda quanto ao financiamento da “Sociedade Financeira para a Promoção das Artes” é de referir que este financiamento viola o Artigo 6º nº2 do Regulamento, partindo nós da premissa que a Sociedade detém um fim lucrativo. Isto porque as sociedades, a nível de Direito, são pessoas coletivas de base associativa, com fim lucrativo.

20º

A Orquestra “Portugal Jovem” pretende desdobrar-se da “Orquestra da Câmara para Todas as Idades”. Face este pedido, foi decidido que não haveria qualquer financiamento para tal, devido à menoridade da maior parte dos seus membros. Em primeiro lugar, há uma grande violação ao dever de fundamentação, exigido nos Artigos 151º nº1 d) e 152º nº1 a) do CPA, visto que a premissa da “menoridade dos seus membros” não preenche os requisitos dispostos no Artigo 153º do CPA. O Prof. Doutor Vasco Pereira da Silva defende que a fundamentação é um direito constitucionalmente protegido. Como tal, de acordo com os Artigos 161º nº2 d) do CPA e 268º nº3 da CRP, o ato é nulo. Se tal não for suficiente, isto é, se a fundamentação não for vista como um direito fundamental, aplica-se o regime de anulabilidade que consta do Artigo 163º do CPA. De notar ainda que estamos perante um argumento ad hominem, falacioso, onde emerge um ataque pessoal.

21º

Aliás, podemos até usar facilmente o argumento dado a nosso favor. Quanto ao não financiamento da Orquestra “Portugal Jovem”, começamos por defender que o financiamento desta seria muito importante, se tivermos em conta que este constituiria um grande apoio a uma faixa etária mais nova que não possui quaisquer rendimentos. Ou seja, sendo menores, não possuem rendimento. Logo, faz sentido que o financiamento seja atribuído à Orquestra “Portugal Jovem”. Até porque qualquer País considera como sendo muito importante a promoção do gosto da população mais jovem pela cultura. Em Portugal, é um direito fundamental o acesso à cultura, como podemos ler nos Artigos 70º, 73º e 78º da CRP.

22º

Para além do mais, não houve audiência prévia dos interessados (Artigo 121º do CPA), que constitui o momento por excelência de participação dos interessados na formação das decisões que lhes digam respeito. Como tal, é considerado como sendo um direito constitucionalmente previsto no Artigo 267º nº5 da CRP. Por isso, e de acordo com o Artigo 161º nº2 d) do CPA, é um ato nulo.

23º

Com tudo o que foi exposto, podemos afirmar sem qualquer margem de dúvida, que estamos perante uma série de vícios e violação de normas presentes no Código do Procedimento Administrativo. Defendemos a anulabilidade do ato com base no Artigo 163º nº1 do CPA.

24º

Por fim, é verdade que o Governo argumentou que a matéria não é suscetível de controlo jurisdicional, por se tratar de uma reserva da Administração. Aqui devemos salientar que uma reserva da Administração é igual a uma reserva de lei.

25º

No entanto, o argumento do Governo não é válido, pois não estamos perante uma matéria com livre margem de apreciação, visto que foram violados os critérios de atribuição do financiamento. Ou seja, a discricionariedade, que está limitada pelas vinculações onde se enquadra a existência da margem, o fim, a competência e a vontade esclarecida, pelos limites previstos na norma jurídica, e que são compostos pelos princípios gerais da atividade administrativa. A violação destes parâmetros gera uma ilegalidade.

26º

Assim, de acordo com o que foi referido anteriormente, o Concurso de Apoio às Artes de 2028 padece de vários vícios. Logo, este deve ser considerado nulo, não produzindo efeitos jurídicos, de acordo com o artigo 162º nº1 do CPA.

26º

Na hipótese de o Concurso de 2028 não ser considerado nulo depois da decisão dos juízes, arguimos que o mesmo padece de anulabilidade.

Da Prova

Documental – anexos

Anexos

// PROCURAÇÃO //

O Grupo “Portugal Jovem”, pessoa coletiva de 856 524 518, com sede na Rua Vale Bacelos, nº. 21, 1258-333 Lisboa representada pelo seu Presidente João Miguel Camões, Solteiro, residente na Rua da Ponte, nº 21 1900-083 Lisboa, NIF 250509577, constitui seus bastante procuradores os SRS. DRS. MARIA TERESA MENDONÇA, NUNO PIRES E TIAGO SOARES MONTEIRO, Advogados, com escritório na Avenida de Roma, nº 149, 1900-151 Lisboa, à qual confere – com os de substabelecer – os mais amplos poderes forenses gerais em Direito permitidos.

Lisboa, 5 de Maio de 2018

O coordenador do Grupo,

João Miguel Camões

(João Miguel Camões)

PIB PORTUGAL: 205.184.000.000€ | FONTE: BANCO MUNDIAL, SITE OFICIAL

Maria Teresa Mendonça
Nuno Pires
Tiago Soares Monteiro

A importância da Audiência dos interessados e a questão doutrinária relativa ao direito em causa

Antes de mais, importa dizer que os atos e regulamentos administrativos são o produto de um procedimento, isto é, de uma “sucessão ordenada de atos e formalidades” destinados à tomada de uma decisão, tal como dispõe o artigo 1º/1 do Código de Procedimento Administrativo (de agora adiante, CPA). 

A audiência dos interessados consiste numa das fases do procedimento administrativo. Cabe aqui, essencialmente, analisar a sua relevância ou o porquê da sua consagração e ainda abordar a sequela doutrinária que discute a natureza do direito em causa.

A audiência dos interessados é o momento formal no qual os interessados participam no procedimento administrativo. Esta ocorre, geralmente, na parte final da instrução, depois de estarem apurados os elementos de facto e de Direito relevantes para a decisão final.

Nos termos do artigo 121º/1, “os interessados têm o direito de ser ouvidos no procedimento antes de ser tomada a decisão final, devendo ser informados, nomeadamente, sobre o sentido provável desta”. Deste modo, a administração deve ouvir os particulares e estes podem pronunciar-se sobre qualquer questão relevante para o procedimento, imediatamente antes da tomada da decisão. Tal como refere o preceito, para a audiência desempenhar cabalmente a sua função, têm os particulares de ser informados sobre o sentido provável dessa decisão, e, ainda sobre os seus fundamentos.

O CPA introduziu, por força desta disposição, a obrigatoriedade de existência de um momento formal de participação dos interessados no procedimento. Contudo, esta solução nem sempre esteve consagrada.

Tradicionalmente, este direito existia somente nos procedimentos disciplinares ou sancionatórios sob a regra de que ninguém podia ser condenado sem ter sido ouvido. Até à entrada em vigor do CPA, o Supremo Tribunal Administrativo (STA) só reconhecia a existência do direito de audiência e defesa nestes procedimentos. 

No entendimento do Professor Freitas do Amaral, a passagem de um procedimento que não incluía a fase da audiência dos interessados para um procedimento que a tornou obrigatória foi uma “pequena-grande revolução”. A transformação foi de uma administração não participada –  em que o particular não sabia se o seu pedido e as suas razões eram convenientemente estudados e a decisão final chegava sempre como uma total surpresa – para uma administração da qual o particular passa a ser seu associado na tomada de decisões. 

Tal como refere o Professor Freitas do Amaral, os trâmites do procedimento passam de “requerimento, informação dos serviços e decisão final” passa a “requerimento, informação dos serviços, audiência dos interessados e decisão final”.

A audiência dos interessados surge como uma concretização do princípio da participação dos interessados na formação das decisões que lhes digam respeito, que decorre do artigo 267º/5 da Constituição da República Portuguesa (CRP).

A audiência dos interessados tem, assim, como funções: evitar as decisões surpresa, das quais os particulares não possam já “defender-se”, e facultar aos particulares uma oportunidade para fazerem valer os seus argumentos contra a Administração, tentando de algum modo influenciar o sentido de uma decisão de indeferimento ou de deferimento parcial. Por outro lado, a audiência ajuda a administração a decidir mais eficazmente e com a certeza de que prossegue o interesse público de modo adequado e em conformidade com o bloco de legalidade. 

Está em causa também o princípio da colaboração da Administração com os particulares, previsto nos artigos 267º/1 e 7º da CRP.

Os Professores Freitas do Amaral, João Coupers, João Martins Claro, João Raposo, Pedro Siza Vieira e Vasco Pereira da Silva referem, ainda, numa anotação ao artigo 8º do CPA, que “a participação dos particulares no processo de tomada de decisões administrativas apresenta uma função legitimadora, característica de uma Administração pública democrática, permitindo aos interessados uma proteção dos seus direitos e interesses legalmente em face da administração e conduzindo a um aumento da eficácia da atividade administrativa”.

Para o Professor Vasco Pereira da Silva, a participação dos interessados na formação de decisões que lhes dizem respeito é vista, em termos predominantemente subjetivistas, enquanto instrumento de garantia das posições jurídicas dos privados perante a Administração.

Apesar de obrigatória, a audiência prévia pode ser dispensada em circunstâncias excecionais, que são as previstas no artigo 124º do CPA. No entender dos Professores Marcelo Rebelo de Sousa e André Salgado, dado ser a audiência dos interessados um instituto concretizador de um princípio constitucional, estas circunstâncias limitadoras da sua realização devem ser interpretadas restritivamente.

Destarte, dada a importância que demonstra ter, o que acontece se for violado o direito à audiência dos interessados, nos casos em que esta é obrigatória? 

Segundo os Professores Marcelo Rebelo de Sousa e André Salgado, “a audiência dos interessados constitui uma formalidade essencial cuja preterição acarreta vício de forma e a invalidade do ato administrativo que consubstancie a decisão final”. A questão está em saber que tipo de invalidade está em causa. 

A doutrina não tem sido unânime quanto a este ponto. Podemos dividir os autores em dois blocos. De um lado encontramos aqueles que consideram que o direito à audiência prévia é um verdadeiro direito fundamental, pelo que, a sua violação produzirá a nulidade do ato administrativo (artigo 161º/2, alínea d do CPA). De outro lado deparamo-nos com os autores que entendem que a violação deste direito, por não ser fundamental, consubstancia uma mera irregularidade no procedimento, pelo que a sanção será a anulabilidade (artigo 163º/1 do CPA).

A favor da segunda tese está Freitas do Amaral, com o apoio do Supremo Tribunal Administrativo. Segundo o Professor, “direitos fundamentais são apenas os direitos inerentes à dignidade essencial da pessoa humana”. Para além disso, o Professor invoca um outro argumento: se a jurisprudência tem entendido, nos casos de procedimentos disciplinar, que a falta de audiência do arguido não gera a nulidade, mas antes a anulabilidade, não faz sentido que em casos que não são tão graves como este se adote a sanção da nulidade.

Defensores do direito à audiência prévia como direito fundamental são os Professores Vasco Pereira da Silva, Marcelo Rebelo de Sousa e André Salgado.

O Professor Vasco Pereira da Silva começa por invocar o princípio da não tipicidade ou da cláusula aberta, em matéria de direitos fundamentais (artigo 16º da CRP), para explicar que a posição jurídica de vantagem de um cidadão perante a administração é de qualificar como direito fundamental. De seguida, refuta a ideia segundo a qual direito à audiência prévia não é inerente à dignidade humana. Por fim conclui sublinhando que mesmo que se considerasse que o direito à audiência não era fundamental, todas as decisões administrativas que afetem direitos fundamentais devam ser tomadas com base num procedimento participado. Assim sendo, “quer pela via de classificação do direito à audiência como um direito fundamental, quer pela via dos direitos fundamentais afetados pelas decisões administrativas terem de resultar de um procedimento participado, chegamos à conclusão de que uma decisão administrativa praticada sem audiência dos particulares viola o conteúdo essencial de um direito fundamental pelo que deve ser considerada nula (artigo 161º/2, alínea d do CPA)”.

Os Professores Marcelo Rebelo de Sousa e André Salgado, consideram que se pode ainda chegar à nulidade por uma outra via que é a da consideração do direito à audiência como uma formalidade essencial do procedimento e um elemento essencial do ato administrativo. 

O Professor Mário Aroso de Almeida defende uma posição intermédia.

A posição perfilhada pelo Professor é a de que o direito à audiência dos interessados só é fundamental nos casos em que estejam em causa procedimentos disciplinares/ sancionatórios, por força dos artigos 269º/3 e 32º da CRP. Nos restantes casos, não se deve considerar que este direito tenha natureza de direito fundamental. Conforme o seu entender, “é certo que este direito é uma (…) das concretizações do imperativo (…) de assegurar a participação dos interessados na formação das decisões que lhes digam respeito. Afigura-se, no entanto, que este preceito constitucional tem (…) por objeto regular a estrutura organizatória da Administração Pública, pelo dele não recorre um direito à participação procedimental (…) passível de ser invocado (…)”.

Em face das posições destacadas, penso que a razão está com o Professor Mário Aroso de Almeida. No meu entendimento, é naturalmente obrigatória, sob pena de nulidade, a audiência dos particulares em procedimento sancionatório; contudo, já não me parece justificativa a qualificação como direito fundamental da generalidade das restantes situações de direito à audiência.

Bibliografia

Rebelo de Sousa, Marcelo e Salgado de Matos, André, Direito Administrativo Geral, Atividade Administrativa, Tomo III, 2ª Edição, Dom Quixote, 2009, páginas 127 a 134;

Amaral, Diogo Freitas do, Curso de Direito Administrativo II, Almedina, Coimbra, 2001, páginas 316 a 323;

Pereira da Silva, Vasco, Em Busca do Ato Administrativo Perdido, Almedina, Coimbra, 1996, páginas 424 a 432;

Aroso de Almeida, Mário, Teoria Geral do Direito Administrativo, 3ª Edição, Almedina, 2016, páginas 114 a 124;

Ana Catarina Fonseca Louro, aluna nº 57110, subturma 10B

A Decisão Administrativa

Diz o Professor Paulo Otero que “O Princípio da Decisão diz-nos que a toda a pretensão formulada junto da Administração Pública corresponde sempre uma decisão, isto no sentido em que os órgãos administrativos têm o dever de se pronunciar sobre todos os assuntos da sua competência que lhe sejam apresentados”, dizendo ser este o significado do artigo 13º/1 do CPA. Também neste sentido, dizia o Professor Vasco Pereira da Silva nas suas lições plenárias, que o Princípio da Decisão implica que sempre que qualquer particular se dirija à administração para solicitar alguma coisa ou perguntar-lhe algo, a administração tem o dever de lhe responder, acrescentando desde logo que, caso a administração não dê qualquer resposta, o particular pode hoje avançar para o tribunal a exigir essa mesma resposta da administração.

Este princípio corresponde a uma postura de respeito administrativo para com o particular, atendendo ao facto de que estes não são súbditos, nem tão pouco administrados. O Professor Paulo Otero acrescenta ainda a ideia de que este princípio é essencial num modelo Administrativo Democrático e Participativo, assente no diálogo e cooperação decisória. Também o artigo 268º da CRP reforça a necessidade deste princípio da decisão consagrando-o Constitucionalmente. Paulo Otero identifica ainda o artigo 52º da CRP como uma consagração implícita do direito a uma resposta. Concluindo assim que “O princípio da decisão subjetiva-se num direito fundamental dos cidadãos administrativos”.

Porém, o Direito a uma decisão não é, nem pode nunca ser igual a um direito ao deferimento. A resposta pode até limitar-se a uma mera decisão formal, como uma rejeição liminar, um pedido de aperfeiçoamento, um indeferimento liminar, ou até uma mera informação de que o pedido seguiu para análise pelo órgão competente. O que está em causa é uma resposta que pode ser ou não favorável consoante a realidade legislativa que esteja em causa. Ou seja, há sempre uma vinculação quanto à necessidade de dar uma resposta, mas pode haver vinculação ou discricionariedade quanto ao conteúdo dessa mesma resposta. Assim, o que o artigo 13º do CPA consagra, é esta vinculação quanto à necessidade de resposta. Depois, depende de uma concreta lei para se saber o conteúdo da mesma. Mas a resposta é sempre uma realidade vinculada, e isso tem consequências, já que o facto de não haver uma resposta coloca o particular perante uma omissão da administração. Omissão essa que permite ao particular ir a Tribunal para pôr em causa este comportamento da administração.

Com a revisão ao CPA em 2015, afastam-se definitivamente os atos tácitos de indeferimento, que desde de 2004 caiam em desuso. Quando a administração nada diz, deve considerar-se que se está perante uma omissão ilegal, e cabe depois ao contencioso administrativo a criação de mecanismos que permitam reagir contra estas omissões ilegais. Diz mais uma vez o Professor Vasco Pereira da Silva que nos tempos da infância difícil do Direito Administrativo, nos tempos da Administração agressiva, se admitia o ato tácito de indeferimento, ou seja, fingia-se que quando a administração nada dizia, era como se ela tivesse dito alguma coisa. Fingir que havia um ato quando não havia nada, fingir que era possível impugnar o nada, fingir que o Tribunal podia anular o nada e fingir que a anulação do nada obrigava a administração a praticar um ato de conteúdo contrário, diz o Professor que é não só um disparate do ponto de vista teórico, como também algo que significava que o particular na prática não estava protegido através desta impugnação do chamado ato tácito em deferimento.

Como já foi dito, em 2015, o legislador afasta essa previsão. E assim, hoje em dia perante uma omissão, o particular pode e deve ir a tribunal para impugnar a omissão que é ilegal, pois a administração tem um dever de praticar um ato. Fingir que há um ato positivo ou negativo é, em ambos os casos, inadmissível. A administração tem de decidir em qualquer circunstância. Diz ainda Vasco Pereira da Silva, que fingir que há um ato de conteúdo positivo, pode dizer-se que é mais favorável aos particulares, pois está a presumir-se que o particular é beneficiado por o ato ser de conteúdo positivo. O problema é que a maior parte das relações jurídicas do Direito Administrativo são multilaterais e, portanto, beneficiar um particular significa prejudicar outros. E assim, considera que não faz sentido estar a prejudicar uns particulares em resultado de uma omissão da Administração, desprotegendo outros. E se se diz que o particular fica protegido, diz também o Professor que não fica, pois, o particular, perante uma omissão administrativa, tem dúvidas quanto ao facto de saber qual é a verdadeira vontade da Administração. Assim, o Professor Regente da Cadeira, Vasco Pereira da Silva, considera que o legislador decidiu bem, por causa deste princípio da decisão, quando afastou o chamado indeferimento tácito, ainda que critique o mesmo legislador por não ter afastado também, sem margem de dúvidas, na mesma ocasião, o deferimento tácito.

No que toca ao nº2 do mesmo artigo 13º do CPA, caberá dizer que corresponde a uma espécie de excepção do Direito a uma resposta da Administração, pois exonera esta de dar essa mesma resposta quando, “há menos de dois anos”, o mesmo orgão tenha praticado um ato administrativo sobre “o mesmo pedido, formulado pelo mesmo particular com os mesmos fundamentos”. Assim, considera-se que o Direito a resposta extingue-se quando a Administração responde. Se responde de forma cabal, não há que pedir nova resposta. Pode impugnar a resposta, pode entender que a decisão é errada, pode reclamar… O particular goza de todas as garantias administrativas, o que não pode é estar sempre a pedir a mesma resposta. O Professor Paulo Otero considera ainda importante fazer referência ao facto de que o nº2 do artigo 13º do CPA, não pode ser interpretado como reflexo da imperatividade do princípio do “caso decidido” ou “caso resolvido” administrativo, como dizia em tempos a doutrina clássica, nomeadamente o Professor Marcello Caetano. 

Bibliografia

OTERO, Paulo, Direito do Procedimento Administrativo, Volume I, 1ª Edição, Reimpressão, Almedina, 2016

DO AMARAL, Diogo Freitas, Curso de Direito Administrativo, Volume II, 3ª Edição, Reimpressão, Almedina, 2017

ALMEIDA, Mário de Aroso, Teoria Geral do Direito Administrativo, O Novo Regime do Código de Procedimento Administrativo, 3ª Edição, Almedina, 2016

Cristiano Tomás
Aluno nº 56999