Antes de dar inicio ao conteúdo do meu trabalho, "A Evolução das Empresas Públicas em Portugal", começarei por sintetizadamente definir o que de facto são Empresas Públicas.
A definiçao de Epresas Públicas pode ser encontrada no DL nº 133/2013, de 03 de outubro, onde os artigos 5º e 56º fornecem as seguintes definiçoes:
Artigo 5.º
Empresas públicas
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| 1 - São empresas públicas as organizações empresariais constituídas sob a forma de sociedade de responsabilidade limitada nos termos da lei comercial, nas quais o Estado ou outras entidades públicas possam exercer, isolada ou conjuntamente, de forma direta ou indireta, influência dominante, nos termos do presente decreto-lei. 2 - Consideram-se ainda empresas públicas as entidades com natureza empresarial reguladas no capítulo IV. |
| Artigo 56.º Noção |
| São entidades públicas empresariais as pessoas coletivas de direito público, com natureza empresarial, criadas pelo Estado para prossecução dos seus fins, as quais se regem pelas disposições do presente capítulo e, subsidiariamente, pelas restantes normas do presente decreto-lei.
Como é possível observar, pela análise dos artigos, e como refere o Prof. Diogo Freitas do Amaral, a definição fornecida por estes dois artigos não é um conceito unitário, existindo um distinção entre dois tipos diferentes de Empresas Públicas.
Assim, o Prof. Diogo Freitas do Amaral define as Empresas Públicas como "organizações económicas de fim lucrativo, criadas e controladas por entidades jurídicas públicas".
Vários foram os motivos que levaram à criação de Empresas Públicas, das quais se salientam os seguintes:
a) O domínio de posições chave na economia;
b) A modernização e eficiência da administração;
c) A aplicação de uma sanção politica;
d) A execução de um programa ideológico;
e) A necessidade de um monopólio
Terminada esta breve introdução ao que é uma Empresa Pública e os motivos para a sua criação, irei agora iniciar a análise da cronologia da evolução das Empresas Públicas em Portugal.
O Prof. Diogo Freitas do Amaral, estabelece um repartição da história das Empresas Públicas em Portugal, em três períodos distintos:
No primeiro período, as Empresas Públicas eram em número diminuto, persistindo já por muitos anos. Outras Empresas Públicas foram criadas através da transformação de serviços públicos tradicionais já existentes.
Após a Revolução do 25 de abril, em 1974, houve um grande movimento de nacionalização de empresas outrora privadas e forma ainda criadas novas empresas somente de caráter público.
No entanto, com a entrada de Portugal para a CEE, em 1986, com a moda das privatizações sentida nos anos 80 e 90, e com a aplicação das diretivas comunitárias e dos mecanismos de defesa da concorrência, a situação modificou-se por completo.
O crescimento das Empresas Públicas estagnou, verificou-se um aumento esponencial das Empresas Privadas
Neste período, o estatuto jurídico das Empresas Públicas estava presente no DL nº 260/76, de 8 de abril.
O último período iniciou-se com a substituição do DL nº 260/76, pelo
DL nº 558/99, de 17 de Dezembro, tendo este , recentemente, sido substituído pelo atual DL nº 133/2013, de 03 de outubro.
O DL de 1976 unicamente se ocupava de uma espécie de empresa publica, os institutos públicos.
Por sua vez, o DL nº 133/2013 regula o setor público empresarial de forma genérica. Este prevê três espécies de empresas:
a) As Empresas Públicas sob forma privada- estas são sociedades controladas peço Estado;
b) As Empresas Públicas sob forma pública- também denominadas entidade públicas empresariais;
c) As Empresas Privadas participadas pelo Estado, que apesar de não serem Empresas Públicas per se, integram o SEE;
O novo diploma, reforçou ainda os poderes de intervenção do Governo na gestão financeira das empresas, para controlar o elevado endividamento das Empresas Públicas
Dou assim por terminado o meu trabalho sobre o tema "Evolução Histórica das Empresas Públicas em Portugal"
Bibliografia:
Maria Beatriz Ribeiro (57335)
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